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    julho 16, 2020
    QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE O DECRETO ESTADUAL 64.959/2020 E A RESOLUÇÃO SS – 96? O Decreto Estadual 64.959 estabelece o uso geral e obrigatório de máscaras. Os valores de multa indicados nesta legislação estão embasados no Código Sanitário. Já a nova Resolução, complementar ao decreto, fixa multas nos valores de R$ 524,59 para pessoas físicas...
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